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Legislação

Medição individualizada de água em Edifícios

medição individualizada de água

Na última terça-feira (12/07/2016) o Exmo. Presidente em exercício Sr. Michel Temer por meio da Lei nº 13.312 tornou obrigatória a medição individualizada de água nas novas edificações condominiais. Vale esclarecer que a Lei se aplica exclusivamente aos novos empreendimentos e entrará em vigor em 12/07/2021. Isto significa que, a partir de agora, os incorporadores e construtores deverão prever nos ...

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Brigada de Incêndio em Condomínios

Brigada de Incêndio

No dia 17/05/2015, entrou em vigor a Lei 16.312, que instaurou a obrigatoriedade de Manutenção de Brigada de Incêndio nos estabelecimentos. Conforme o artigo 1º da Lei, institui-se “no âmbito do Município de São Paulo, a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta por bombeiro civil”, apenas nos estabelecimentos mencionados em seu artigo 2º. Os estabelecimentos explicitamente citados ...

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Reclassificação de Unidades Consumidoras – AES Eletropaulo

Reclassificação de unidades Consumidoras

A Eletropaulo está encaminhando aos condomínios residenciais um comunicado informando a reclassificação de unidades consumidoras de RESIDENCIAL para COMERCIAL, atendendo ao Decreto nº 56.751 de 29/12/2015, publicado pela Prefeitura de São Paulo. Este Decreto, que estabeleceu as regras para a cobrança da taxa de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP – determinou às concessionárias que atualizem o cadastro de ...

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Fim do Programa de Redução da água – SABESP

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A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP – por meio da Deliberação Nº 641 de 30/03/2016 autorizou o cancelamento do Programa de Bônus e Multa da SABESP. A medida passa a valer para as faturas de consumo cujas leituras serão realizadas a partir de 1º de maio de 2016. Isto significa que os condomínios não ...

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Novo Código de Processo Civil: O que muda nos condomínios?

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O novo Código de Processo Civil (NCPC), que entrou em vigor no país no último dia 18 de março, permite maior agilidade no rito de cobrança judicial das cotas condominiais em atraso. Agora, os débitos condominiais terão caráter de títulos executivos extrajudiciais, ou seja, poderão ser cobrados judicialmente através de Ação de Execução, em que a fase de conhecimento é suprimida; na prática, as cotas ...

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Loteamentos fechados e o mito da segregação urbana

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A ideia de que loteamentos fechados servem apenas para segregar pessoas e impedir o direito constitucional de ir e vir merece ser analisada sob uma nova ótica. Portarias, guaritas, muros ou alambrados, realizados por meio de concessão municipal, têm um só objetivo: ampliar a segurança da comunidade por meio de vigilância privada e identificação no momento do acesso. Nesse ponto, ...

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