Reforma tributária na administração de condomínios: o que muda na prática

Gestão Financeira de Condomínios

•

29.09.2026,

Por: Redação Lello

A transição para o novo sistema de tributação do consumo já chegou à rotina condominial. O impacto da reforma tributária na administração de condomínios será, principalmente, sobre contratos de serviços, custos dos fornecedores, receitas acessórias e planejamento do orçamento.

A reforma tributária na administração de condomínios não significa que toda cota passará a ser tributada. As contribuições destinadas ao rateio das despesas comuns permanecem sem incidência direta de IBS e CBS. Já as receitas obtidas com a exploração de espaços ou serviços específicos precisam ser identificadas e analisadas separadamente.

Entender essa diferença ajuda síndicos, conselheiros e administradoras a tomar decisões mais seguras, evitar reajustes sem comprovação e preparar a gestão para as novas rotinas.

 

O que são IBS e CBS?

A Reforma Tributária do Consumo adota um modelo de Imposto sobre Valor Agregado, o chamado IVA Dual, composto por dois novos tributos:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal que substituirá PIS e Cofins.
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo estadual e municipal que substituirá ICMS e ISS.

Uma das principais mudanças está na forma de apresentar esses tributos. Atualmente, ISS, PIS e Cofins ficam embutidos no preço contratado, no chamado cálculo “por dentro”. Com a reforma, IBS e CBS serão calculados “por fora”. Ou seja, os valores serão acrescentados ao preço do serviço ou do bem e destacados na nota fiscal.

Em um exemplo prático, utilizando um serviço com valor-base de R$ 40 mil, a comparação fica assim:

  • Modelo atual: R$ 2 mil de ISS e R$ 1.460 de PIS e Cofins, ambos embutidos. O total de tributos é de R$ 3.460, ou 8,65%, e o valor final da nota permanece em R$ 40 mil.
  • Modelo da reforma: R$ 7.480 de IBS estimado e R$ 3.720 de CBS estimada, calculados “por fora”. O total estimado de tributos é de R$ 11.200, ou 28%, e o valor final da nota chega a R$ 51.200.

As alíquotas do exemplo são estimativas. O ponto principal para o condomínio é compreender que o novo modelo pode elevar o valor final pago ao fornecedor.

 

A cota condominial terá IBS e CBS?

Não. As cotas ordinárias, os fundos de reserva e as chamadas de obras decorrem do rateio das despesas comuns do edifício. Como não representam a venda de produtos ou a prestação de serviços com finalidade lucrativa aos condôminos, permanecem sem incidência direta de IBS e CBS.

Também não será necessário emitir NFS-e mensal para o envio das cotas ordinárias ou extraordinárias. A cobrança do rateio continuará sendo feita pelo boleto bancário tradicional emitido pela administradora.

Se o condomínio tiver receitas tributáveis, não poderá aplicar uma alíquota única sobre toda a taxa condominial. A contribuição relativa ao rateio permanece separada, enquanto a receita tributável deverá ser escriturada e faturada individualmente.

Essa separação é importante para a prestação de contas e para o controle fiscal. As receitas tributáveis devem ser escrituradas e faturadas separadamente.

 

Quais receitas acessórias precisam ser monitoradas?

Síndicos e administradoras devem mapear as receitas que não decorrem diretamente do rateio das despesas. Entre elas estão:

  • Locação do topo do prédio para antenas de telecomunicações.
  • Aluguel de espaços para painéis publicitários, mídias e fachadas.
  • Exploração econômica de garagens e estacionamentos rotativos.
  • Locação de salão de festas, churrasqueiras e áreas de lazer.
  • Locação de espaços comerciais, depósitos ou apartamento do zelador.

Quando o condomínio exerce uma atividade econômica recorrente e obtém faturamento relevante com essas receitas, pode passar a ser enquadrado como contribuinte obrigatório de IBS e CBS. O limite regulamentar está na faixa de 20% das receitas totais.

Nesse cenário, o condomínio precisará de inscrição tributária, emissão de NF-e e recolhimento regular dos tributos. Por isso, as receitas acessórias devem ser registradas separadamente e acompanhadas ao longo do tempo.

Em condomínios mistos, o rateio das despesas comuns de manutenção predial continua sem incidência direta. Entretanto, serviços específicos com caráter comercial, cobranças separadas de utilidades ou exploração de garagens comerciais seguem as regras aplicáveis às operações imobiliárias e aos serviços.

Os rendimentos de fundos de reserva e aplicações financeiras seguem as regras próprias do Imposto de Renda, com retenção na fonte. Eles não sofrem incidência direta de IBS e CBS.

 

"Reforma tributária na administração de condomínios: vista aérea de prédios residenciais com antenas no topo em bairro arborizado
Com a reforma tributária na administração de condomínios, receitas como a locação do topo do prédio para antenas precisam ser mapeadas e registradas separadamente.

Como ficam a inadimplência e o informe de rendimentos?

Nas receitas acessórias tributáveis, a obrigação nasce com o faturamento e a emissão do documento fiscal. Se o locatário não pagar, o condomínio ainda deverá recolher IBS e CBS sobre a nota emitida. Isso aumenta a importância de controlar faturamento, recebimentos e cobrança.

As cotas condominiais ordinárias, por sua vez, não são dedutíveis nem geram receita tributável na declaração de Imposto de Renda do condômino. Porém, se receitas acessórias forem usadas para reduzir a taxa ou distribuídas entre os condôminos, o condomínio ou a administradora deverá emitir o informe fiscal correspondente a cada fração ideal.

 

Por que a taxa condominial pode subir mesmo sem tributação direta?

Grande parte do orçamento de um condomínio é destinada a serviços como portaria, vigilância, limpeza, jardinagem, manutenção de elevadores, sistemas de segurança e reformas. Com IBS e CBS calculados “por fora”, esses tributos poderão ser repassados ao preço final dos contratos, elevando os custos operacionais.

O condomínio residencial comum também é considerado consumidor final e não aproveita créditos de IBS e CBS pagos aos fornecedores. Assim, os valores destacados nas notas passam a compor o custo definitivo, sem possibilidade de compensação.

O regime tributário do prestador pode influenciar o valor final. Empresas do Simples Nacional têm tratamento simplificado e alíquotas reduzidas. Por isso, fornecedores do Simples ou MEIs podem apresentar custos menores do que empresas submetidas ao regime regular do IVA.

 

O que muda para administradoras e síndicos?

A administração de imóveis, ligada à locação e à intermediação, integra o regime específico das operações imobiliárias, com alíquotas diferenciadas e regras próprias de transição. Já a administração de condomínios é classificada como um serviço de gestão e apoio operacional e administrativo e fica sujeita às regras regulares de IBS e CBS aplicáveis à prestação de serviços.

Para acompanhar essa mudança, administradoras e síndicos precisarão atualizar rotinas importantes:

  • Cadastro de fornecedores e condomínios: conferir a regularidade fiscal e o regime tributário dos prestadores.
  • Contas a pagar e retenções: verificar as notas fiscais e o destaque de IBS e CBS “por fora”.
  • Comparação de propostas: adaptar as planilhas de concorrência para avaliar o custo final.
  • Previsão orçamentária e prestação de contas: considerar o repasse gradual das novas alíquotas.

A reforma tributária na administração de condomínios exige diálogo entre síndico, conselho e administradora para revisar contratos, receitas e orçamento.

 

Terceirização, contratação direta e MEI: como avaliar?

A folha de pagamento dos funcionários contratados diretamente pelo condomínio não sofre incidência de IBS e CBS, pois os encargos trabalhistas e previdenciários permanecem fora do imposto sobre consumo. Já a mão de obra terceirizada terá a incidência da alíquota cheia do IVA sobre o valor total do contrato de prestação de serviços.

Isso não significa que substituir empresas terceirizadas por empregados próprios será sempre mais econômico. O síndico precisa comparar o possível efeito tributário com os custos e riscos de passivos trabalhistas, férias, rescisões, treinamento, substituições e gestão da equipe.

MEIs e profissionais autônomos podem apresentar menor custo fiscal para serviços pontuais, como pequenos reparos, pintura e jardinagem simples. Em serviços contínuos, como portaria e segurança, é necessário evitar a contratação de “falsos MEIs”, que pode gerar reconhecimento de vínculo empregatício e autuações trabalhistas.

 

Obras e reformas ficarão mais caras?

Sim. Obras de fachada, impermeabilização e outras intervenções reúnem materiais e serviços de engenharia, ambos afetados por IBS e CBS. O impacto, entretanto, pode variar conforme o contrato de empreitada e o enquadramento da construtora.

Ao comparar propostas, o condomínio pode avaliar empresas que se beneficiem das alíquotas reduzidas previstas para edificações e construção civil. A análise deve considerar o valor total e a estrutura da contratação, e não apenas o preço inicial apresentado.

 

Reforma tributária na administração de condomínios: síndico explica mudanças fiscais em reunião com condôminos ao redor de mesa com documentos
A reforma tributária na administração de condomínios exige diálogo entre síndico, conselho e administradora para revisar contratos, receitas e orçamento.

Os contratos com fornecedores precisam ser alterados automaticamente?

Não. O síndico não deve aceitar reajustes automáticos baseados apenas em cláusulas genéricas de alteração da carga tributária. O fornecedor deve apresentar uma planilha transparente que demonstre a variação entre a extinção de PIS, Cofins e ISS e a entrada de IBS e CBS.

Durante a transição, a previsão orçamentária deve ser cautelosa. O condomínio pode considerar a inflação dos serviços e criar uma margem de contingência para reequilíbrios devidamente comprovados, sem aplicar aumentos preventivos exagerados sobre as cotas. Os contratos também devem ser monitorados nas renovações anuais.

 

Checklist para preparar o condomínio

Algumas ações ajudam o síndico e o conselho consultivo a organizar a transição:

  1. Auditar as receitas: mapear antenas, salão de festas, locações e outras receitas acessórias para verificar se atingem limites tributáveis.
  2. Mapear os fornecedores: solicitar à administradora a relação dos prestadores recorrentes e de seus regimes tributários.
  3. Analisar contratos continuados: incluir nos novos contratos cláusulas que exijam comprovação objetiva de repasses decorrentes da Reforma Tributária.
  4. Alinhar processos com a administradora: verificar se o sistema de prestação de contas está preparado para destacar as novas alíquotas de IBS e CBS.

Por que a Lello apoia uma administração preparada para a Reforma Tributária?

A adaptação exige atenção às receitas, aos fornecedores, aos contratos, às notas fiscais, ao orçamento e à prestação de contas. Por isso, o alinhamento entre síndico, conselho e administradora será essencial durante a mudança. A proposta é ajudar síndicos e gestores a compreender os impactos práticos e organizar as próximas decisões.

Conheça as soluções para a gestão condominial e veja como a Lello pode apoiar a rotina do seu condomínio.

Solicite sua proposta personalizada.

 

FAQ: Perguntas frequentes sobre reforma tributária na administração de condomínios

A taxa condominial passará a ter IBS e CBS?

Não. Cotas ordinárias, fundos de reserva e chamadas de obras correspondem ao rateio das despesas comuns e permanecem sem incidência direta de IBS e CBS. Receitas tributáveis devem ser escrituradas e faturadas separadamente.

O condomínio terá de emitir NFS-e para a cota?

Não. A cobrança das cotas ordinárias e extraordinárias continuará sendo feita por boleto bancário emitido pela administradora, sem necessidade de NFS-e mensal.

Quais receitas acessórias devem ser monitoradas?

Receitas com antenas, publicidade, estacionamentos, salão de festas, áreas de lazer, espaços comerciais, depósitos e apartamento do zelador devem ser mapeadas e acompanhadas.

O condomínio poderá aproveitar créditos de IBS e CBS?

Não. O condomínio residencial comum é consumidor final e não aproveita créditos dos tributos pagos aos fornecedores. Esses valores passam a compor o custo da contratação.

Vale a pena substituir serviços terceirizados por funcionários próprios?

A decisão exige uma análise completa. A contratação direta não sofre IBS e CBS, mas envolve custos e riscos trabalhistas, férias, rescisões, treinamento e gestão de substituições.

Os contratos vigentes precisam ser reajustados automaticamente?

Não. O fornecedor deve comprovar a variação dos custos em uma planilha transparente. Pedidos baseados apenas em cláusulas genéricas de alteração tributária não devem ser aceitos automaticamente.

notícias relacionados
Ver mais
SOLICITE SUA PROPOSTA
Ícone do Chat WhatsApp