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Protesto de cota condominial é uma saída para a inadimplência

O protesto de encargos condominiais tornou-se possível a partir da aprovação da Lei Estadual nº 13.160, de 21 de julho de 2008, o que contribuiu para dedução da inadimplência, uma vez que em 2003, com o Novo Código Civil, determinou-se que a  multa por atraso passaria a ser de 2% e não mais 20%, o que acarretou um grande aumento na inadimplência.

A Lello recomenda que o procedimento seja aprovado em assembleia geral, para tornar público a todos os condôminos o prazo para protesto dos encargos condominiais em atraso, além do aviso em boleto do possível envio a protesto. Com estes cuidados, o síndico, como representante do condomínio, passa a ter mais respaldo.

Este instrumento vem demonstrando ser um caminho para a redução da inadimplência, uma vez que, com o amparo da Lei, os síndicos se deparam com a possibilidade de protestar o encargo condominial, e assim tornar mais fácil a gestão das contas do condomínio.

Os condôminos inadimplentes, ao receberem a intimação do cartório, juntamente com o boleto para pagamento, o que facilita a quitação, não querem ter seu nome ou de cônjuge e herdeiros incluídos no banco de dados das empresas de proteção ao crédito, o que pode inviabilizar movimentações bancárias, compras a prazo, concessões de crédito, financiamentos, licitações públicas, concorrências, venda do imóvel. Todas essas possíveis implicações contribuem para o pagamento imediato.

O número de execução de protestos de cotas condominial vem crescendo nos últimos meses em nossa empresa porque nossos clientes perceberam neste instrumento, um diferencial, além de confiança na eficácia deste procedimento.

Toda equipe está preparada especificamente para elaboração do protesto de forma a cumprir regularmente os prazos. Este preparo envolve conhecimentos de toda a documentação, que é analisada criteriosamente para cumprimento das  exigências dos cartórios. É importante salientar que todo o processo é de conhecimento do síndico, e que se dá somente após a autorização do mesmo.

Já no início houve grande interesse com relação ao protesto, e a Lello empenhou-se neste recurso porque entendeu que seria, sim, uma das saídas para a redução da inadimplência. Vários síndicos, que antes evitavam o protesto, acabaram concordando com tal critério após perceberem o respaldo da Lei. Além disso, os condôminos que quitam o condomínio em dia se sentem amparados, já que o pagamento do condomínio é do dever de todos igualmente.

Para finalizar, nos últimos cinco anos, a Lello vem contabilizando redução significativa na inadimplência, e o protesto teve grande contribuição, o que é mais uma confirmação do quanto este instrumento é eficaz.

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Sobre Carlos Henrique

Formado em Gestão Financeira, atua na área de administração condominial desde 1988. Atualmente é Gestor de Cobrança da Lello Condomínios, onde desenvolve atendimento aos síndicos e condôminos no processo de inadimplência e recuperação de crédito.

3 Comentários

  1. no meu caso nao e inadiplencia , e uma cobrança de prestadora de serviço de limpeza.
    Uma cobrança de 41 meses , que nao foi cobrado .
    Eles alega que foi cobrado em março de 2012 9.000,00 e o restante dos meses foi cobrado 5.000,00,
    que timha 4 funcionarios e foi pago por 3 funcionario.
    esta foi a explicação que deram se mostrar nenhuma demonstrativo.
    E estamos sofrendo ameaças se não concordar com o pagamento de 167.000,00 eles vão nos processar
    so queremos entender esta cobrança.
    O que fazer neste caso .

    • Ellen, me parece tratar-se de divida mercantil, ou seja, divida de prestação de serviço, portanto, não se submetendo à Lei Estadual 13.160 que trata especificamente de crédito decorrente de aluguel e de seus encargos, desde que provado por contrato escrito, e ainda o crédito do condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas.

      I – o item 7:
      “7 – Havendo interesse da administração pública federal, estadual ou municipal, os tabelionatos de protesto de títulos e de outros documentos de dívida ficam obrigados a recepcionar para protesto comum ou falimentar, as certidões de dívida ativa, devidamente inscrita, independentemente de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos na forma prevista no item 6, bem como o crédito decorrente de aluguel e de seus encargos, desde que provado por contrato escrito, e ainda o crédito do condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio, devidas pelo condômino ou possuidor da unidade. O protesto poderá ser tirado, além do devedor principal, contra qualquer dos co-devedores, constantes do documento, inclusive fiadores, desde que solicitado pelo apresentante.” (NR).

      II – o item 8:
      “8 – Compreendem-se como títulos e outros documentos de dívidas, sujeitos a protesto comum ou falimentar, os títulos de crédito, como tal definidos em lei, e os documentos considerados como títulos executivos judiciais e extrajudiciais pela legislação processual, inclusive as certidões da dívida ativa inscrita de interesse da União, dos Estados e dos Municípios, em relação aos quais a apresentação a protesto independe de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido do cancelamento de seu registro, observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data da protocolização do título ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto, ou na data do cancelamento do protesto, observando-se, neste caso, no cálculo, a faixa de referência do título ou documento na data de sua protocolização. Os contratos de locação e demais documentos demonstrativos da dívida poderão ser apresentados por meio de cópia autenticada; não estando indicado no título ou no documento de dívida o valor exato do crédito, ou quando este se referir a parcela vencida, o apresentante, sob sua inteira responsabilidade, deverá juntar demonstrativo de seu valor.” (NR).