E-book: Gestão de Contratos de Terceirização

E-book: Gestão de Contratos de Terceirização

Fazer uma boa gestão de contratos de terceirização exige atenção a diversos detalhes legais. Afinal, você já conhece o novo procedimento de terceirização? Quando você contrata uma empresa de terceirização de mão de obra, precisa de alguns cuidados conforme a Lei 13.429/2017.

O que a Lei 13.429/2017 exige da empresa terceirizada

Antes de fechar o contrato, é importante verificar se a empresa terceirizada atende aos seguintes requisitos:

• Ter registro na Junta Comercial
• Possuir capital social compatível com o número de empregados
• Estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Kit do FGTS: o que incluir no contrato de prestação de serviço

Além das cláusulas padrão, é fundamental exigir que a terceirizada apresente mensalmente o kit do FGTS. Esse kit é composto por:

• GFIP por tomador
• Guia do FGTS
• Comprovante de pagamento da guia do FGTS
• Protocolo de conectividade SEFIP

Por que acompanhar as obrigações da empresa terceirizada

Por isso, é fundamental criar mecanismos para acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada. Caso a empresa terceirizada não cumpra com essas obrigações, o condomínio pode ser acionado judicialmente para quitar as dívidas. Ou seja, trata-se de responsabilidade subsidiária, prevista na legislação.

Portanto, uma boa gestão de contratos de terceirização é essencial para proteger o condomínio de riscos jurídicos e financeiros. Saiba mais sobre esse novo procedimento em nosso e-book completo.

Sobre a Lello: a Lello é a maior administradora da vida em comum no Brasil. Ela é responsável pela gestão de cerca de mais de três mil empreendimentos na Capital paulista, ABC, Campinas, Jundiaí, Piracicaba e no litoral do Estado. Existem hoje cerca de um milhão de pessoas que vivem em locais administrados pela Lello. Sempre em busca de como a tecnologia pode melhorar e facilitar a vida em comum, a Lello tem uma série de iniciativas pioneiras que está alterando a forma como as pessoas enxergam suas comunidades.