E-book: Gestão de Contratos de Terceirização

Você já conhece o novo procedimento de terceirização?

Quando você contrata uma empresa de terceirização de mão de obra, precisa de alguns cuidados conforme a Lei 13.429/2017:

Lei 13.429/2017
– Empresa precisa ter registro na Junta Comercial;
– Capital social compatível com o número de empregados;
– Estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

No contrato de prestação de serviço, além de cláusulas padrão, você deve exigir que se acrescente a obrigação da terceirizada apresentar mensalmente o kit do FGTS que é composto por:
– GFIP por tomador;
– Guia do FGTS;
– Comprovante de pagamento da guia do FGTS;
– Protocolo de conectividade SEFIP.

É fundamental criar mecanismos para acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada. Se acaso a empresa terceirizada não cumprir com as obrigações, o seu condomínio poderá ser acionado judicialmente, para quitar tais dívidas. Trata-se de responsabilidade subsidiária, prevista na legislação.

Saiba mais sobre esse novo procedimento em nosso e-book completo.

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