Lei sobre denuncias de maus-tratos a animais em Santos, SP

E nesse dia 26 de maio a Prefeitura de Santos publicou a nova lei que estabelece que os condomínios que permitem a circulação de animais domésticos, ficam obrigados a denuncias a ocorrência de maus-tratos, que também se aplica a estabelecimentos comerciais.

Diário Oficial de Santos  – 26/05/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.208

Art. 1° Fica acrescido o artigo 299-A à Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968, Código de Posturas do Município, com a seguinte redação: “Art. 299-A. Os condomínios e os estabelecimentos comerciais que autorizam a circulação de animais domésticos ficam obrigados a denunciar às autoridades competentes os casos de maus tratos a animais ocorridos em suas dependências, garantido acesso às gravações de videomonitoramento como meio de prova, quando disponíveis.

Parágrafo único: Para fins do disposto no caput, os condomínios e os estabelecimentos comerciais que disponham de videomonitoramento deverão manter em arquivo as gravações pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

O condomínio agora precisa ficar ainda mais atento a esses casos, na omissão de qualquer situação o condomínio pode ser multado, além de dobrar o valor em caso de reincidência.

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